INPI nega registro para o solado vermelho da francesa Louboutin

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) negou o registro do solado vermelho da grife francesa Christian Louboutin, o que gerou grande expectativa no mercado. Esse caso é emblemático porque envolve a chamada “marca de posição”, que até recentemente não era reconhecida pelo órgão. A “marca de posição” é caracterizada pelo uso de um símbolo...

Banco Inter (INBR32) conclui nova aquisição milionária

O Banco Inter e o Banco BMG agora possuem, cada um, 50% do total do capital social e dos direitos de voto da empresa. O Inter &Co anunciou que a aquisição de 5% do capital social da Granito Pagamento, anteriormente detido por acionistas minoritários, foi concluída nesta segunda-feira, pelo Banco Inter (INBR32), pelo valor de...

Quem pode usar iPhone? STF vai decidir quem terá direito à marca no Brasil

No mês de março de 2000, a empresa Gradiente requereu ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) o registro da marca “Gradiente Iphone”. Em 2 de janeiro de 2008, o registro foi concedido, mas alega-se que tenha sido um equívoco por parte do INPI. A Apple lançou seu primeiro iPhone nos Estados Unidos em 9...

Marca “hot park” tem proteção limitada segundo TJ/PR

O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a marca “Hot Park” tem proteção limitada. A decisão foi tomada em um caso em que a empresa que detém a marca processou um concorrente por uso indevido da marca. Segundo o tribunal, a expressão “Hot Park” é uma descrição comum para parques aquáticos com águas termais...

Recursos aos Tribunais Superiores

O Juiz, ao exercer seu papel de aplicador da lei, cria o direito (uma fonte do direito – a jurisprudência), e não apenas o reproduz (como outrora entendeu-se ser o seu papel). A função do Juiz vai além, “inventando” o direito, dentro de parâmetros pré-definidos, obviamente, e não a seu bel prazer. Ao cumprir com...

Como bloquear print no WhatsApp

Um recurso nativo do Whatsapp lançado em dezembro de 2022, permite que seja realizado o bloqueio da captura de fotos e vídeos enviados através da visualização única, além de restringir a gravação de telas. Este recurso não precisa ser ativado manualmente, pois funciona de forma padrão em todas as conversas do app. O objetivo do...

Meta é multada em € 405 milhões por expor dados de adolescentes no Instagram

É a segunda maior multa já aplicada pela União Europeia por infrações à lei de proteção de dados pessoais.   A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda informou em setembro/2022 que a Meta foi multada no valor de € 405 milhões, aproximadamente R$ 2,1 bilhões de reais, por violação ao GDPR – General Data...

ANPD E A REGULAMENTAÇÃO DA LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consiste em órgão da administração pública direta federal (PORTARIA Nº 16, DE 8 DE JULHO DE 2021) que tem como principal atribuição realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados). Esta entidade foi criada pela Medida Provisória nº...